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• Lei nº 946 de 19/06/2019 - “Altera Lei municipal 544/2011 e fixa o piso salarial dos servidores ocupantes de cargos de Professor e dá outras providências.”
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• Lei n° 848 de 01/07/2016 - “Amplia a estrutura de cargos efetivos da prefeitura, acrescenta vagas e cria cargos, e dá outras providências.”
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• Lei n° 847 de 01/07/2016 - “Cria e amplia a estrutura de cargos da educação infantil, altera a lei municipal nº. 544 de 02 de janeiro de 2011, e dá outras providências.”
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• Lei n° 828 de 09/03/2016 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos dos servidores do poder executivo do município de Santana do Paraíso e dá outras providências.”
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• Lei n° 815 de 15/12/2015 - “Institui e regulamenta o CEO – centro de especialidades odontológicas, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, e dá outras providências.”
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• Lei n° 812 de 15/12/2015 - “Institui e regulamenta o programa estratégia de saúde da família – ESF e de saúde bucal, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal e dá outras providências."
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• Lei n° 811 de 15/12/2015 - “Institui e regulamenta o NASF – núcleo de apoio à saúde da família, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.”
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• Lei n° 804 de 09/12/2015 - “Dispõe sobre a fixação do valor da remuneração do cargo de auxiliar de serviços de manutenção e auxiliar de serviços gerais da câmara municipal de Santana do Paraíso-MG.”
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• Lei n° 759 de 06/05/2015 - “Altera as leis municipais que menciona, que dispõe sobre o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Santana do Paraíso – mg, e dá outras providências.”
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• Lei nº 757, de 22 de Abril de 2015 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”
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• Lei 754 de 09/04/2015 - “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”
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• Lei 707 de 24/03/2014 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”
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• Lei 657 de 20/03/2013 - “Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei 615”
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• Lei 651 de 09/02/2013 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsidio dos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da lei municipal 633”
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• Lei 650 de 09/02/2013 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei 632”
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• Lei 649 de 09/02/2013 – “Altera a Lei 309, que dispõe sobre concessão de diárias aos servidores do Executivo Municipal de Santana do Paraíso e fixa diária do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências”
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• Lei 632 de 30/08/2012 - “Fixa o valor do subsidio dos Vereadores do Município de Santana do Paraíso-MG; para a para a legislatura de 2013 a 2016”
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• Lei 623 de 10/05/2012 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsídio dos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santana do Paraíso - Mg, nos termos da Lei 557”
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• Lei 622 de 10/05/2012 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei 558”
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• Lei 620 de 18/04/2012 - “Altera os artigos 125 e 126 da Lei 230, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso”
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• Lei 618 de 22/03/2012 - “Altera as Leis que menciona, que dispõem sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG, no que tange ao nível de vencimentos dos servidores municipais”
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• Lei 602 de 21/12/2011 - “Altera a redação da Lei 544, que dispõe sobre o Plano de Car-gos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Municí-pio de Santana do Paraíso – MG, nos termos dos anexos que menciona”
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• Lei 586 de 21/11/2011 - “Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências”
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• Lei 583 de 21/11/2011 - “Altera a redação da Lei 230, que dispõe sobre o Regime Jurí-dico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso, no termo do artigo que mencio-na e dá outras providências”
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• Lei 570 de 10/08/2011 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsidio dos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei 557”
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• Lei 568 de 06/07/2011 - “Altera a redação da Lei 230, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores do Município de Santana do Paraíso, nos termos dos artigos que menciona e dá outras providências”
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• Lei 564 de 07/06/2011 - “Altera os valores dos vencimentos, correspondentes ao Nível I e ao Nível II, da Lei 129, dos servidores públicos municipais e dá outras providências”
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• Lei 561 de 04/05/2011 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei 558”
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• Lei 558 de 18/04/2011 - “Altera a Lei 427, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012”
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• Lei 557 de 18/04/2011 - “Altera Lei 428, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012”
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• Lei 549 de 14/03/2011 - “Altera as Leis municipais que menciona, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG e dá outras providências”
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• Lei 548 de 23/02/2011 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”
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• Lei 544 de 02/01/2011 - “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação do magistério público do Município de Santana do Paraíso – MG”
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• Lei 540 de 28/12/2010 - “Altera as leis municipais que menciona, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG e dá outras providências”
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• Lei 516 de 26/08/2010 - “Institui e regulamenta o Programa de Saúde da Família – PSF e de Saúde Bucal no âmbito do Município de Santana do paraíso e dá outras providências”
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• Lei 513 de 09/08/2010 - “Altera o § 4º, do artigo 53, da Lei 230, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso”
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• Lei 512 de 09/08/2010 - “Cria a Comissão Permanente de Negociação, com base no artigo 39, da Constituição Federal e dá outras providências”
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• Lei 492 de 05/04/2010 – “Altera a alínea b, do inciso III, do artigo 144, e introduz ao mesmo o inciso V, ambos da Lei 230 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso”
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• Lei 491 de 05/04/2010 - “Altera o nível de vencimento referente ao cargo de motorista disposto nas Leis 129/1998 e 193/2001, e dá outras providências”
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• Lei 490 de 05/04/2010 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”
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• Lei 450 de 03/06/2009 - “Autoriza o Município de Santana do Paraíso – MG a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”
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• Lei 449 de 03/06/2009 - “Autoriza o Município de Santana do Paraíso – MG a firmar convênio com a Justiça Federal de primeiro grau em Minas Gerais e dá outras providências”
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• Lei 444 de 29/04/2009 - “Autoriza a concessão de abono, a partir de recursos do FUNDEB, aos servidores da educação e dá outras providências”
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• Lei 441 de 20/02/2009 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”
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• Lei 433 de 12/12/2008 - “Dispõe sobre a nomeação ou contratação de cônjuge, convivente e parente consanguíneo ou afim (...) nos poderes Legislativo e Executivo, no Município de Santana do Paraíso, e dá outras providências”
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• Lei 428 de 04/09/2008 - “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012”
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• Lei 427 de 04/09/2008 - “Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012”
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• Lei 416 de 25/06/2008 - “Dispõe sobre a criação de cargo público efetivo, na resolução existente 061/95 do Poder Legislativo municipal, fixa vencimentos e dá outras providencias”
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• Lei 406 de 07/04/2008 - “Autoriza a concessão de abono, a partir de recursos do FUNDEB, aos servidores da educação e dá outras providências”
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• Lei 405 de 25/03/2008 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”
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• Lei 354 de 20/06/2006 - “Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de função aos membros efetivos da comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e dá outras providências”
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• Lei 353 de 12/06/2006 - “Implementa e regulamenta o Programa de Saúde Bucal da Família – PSF Bucal – suas atividades e formas de admissão de profissionais e dá outras providências”
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• Lei 344 de 09/05/2006 - "Amplia o número de cargos existentes no quadro de pessoal do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”
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• Lei 337 de 26/01/2006 - “Amplia o número de cargos existentes na Lei Municipal nº129, de 19 de Janeiro de 1998 e suas alterações, e dá outras providências”
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• Lei 335 de 30/12/2005 - "Dispõe sobre a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, as competências das unidades organizacionais que a integram e dá outras providências"
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• Lei 334 de 21/12/2005 - “Dispõe sobre a ampliação do número de cargos existentes na Lei Municipal nº129 de Janeiro de 1998 e dá outras providências”
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• Lei 319 de 20/08/2005 - “Institui o Conselho Municipal de Educação de Santana do Paraíso, revoga a Lei nº114/97 e dá outras providências”
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• Lei 312 de 23/05/2005 - “Revoga a alínea “d”, do artigo 2º da Lei 239/2002, altera a Lei 129/1998, cria cargos e dá outras providências.”
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• Lei 309 de 17/05/2005 - “Dispõem sobre concessão de diárias aos servidores da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, fixa diária vice-prefeito, e dá outras providências”
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• Lei 308 de 17/05/2005 - “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos do pessoal da Administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências"
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• Lei 304 de 04/04/2005 - “Amplia o número de cargos existentes na Lei Municipal nº129, DE 29 de Janeiro de 1998, e dá outras providências”
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• Lei 298 de 28/01/2005 - “Implementa Programa de Saúde da Família no Município de Santana do Paraíso – PSF, altera redação da Lei municipal nº239, de 19 de Julho de 2002 e dá outras providências.”
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• Lei 296 de 24/01/2005 - “Altera a Lei Municipal nº128, de 19 de Janeiro de 1998, Lei municipal nº239, de 19 de Julho de 2002, Lei municipal nº253, de 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências”
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• Lei 165 de 28/07/1999 - "Dispõe sobre contratação de seguro de vida para servidores públicos municipais e abertura de crédito especial”
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• Lei 132 de 03/04/1998 - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério"
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• Lei 129 de 19/01/1998 - "Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, estabelecendo normas para implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Município de Santana do Paraíso"
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• Lei 128 de 19/01/1998 - "Altera a lei municipal 75/95 que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG, e dá outras providências"
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• Lei 116 de 10/11/1997 - "Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do ‘Aedes Aeqypti’ do Brasil – PEAA – do Governo Federal ..."
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• Lei 075 de 26/05/1995 - "Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG e dá outras providências"
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• Lei 052 de 23/06/1994 - "Cria cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, fixa nível de vencimentos e contém outras disposições"
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• Lei 028 de 23/11/1993 - "Dispõe sobre contratação por tempo determinado, observando o disposto no inciso IX, do Art. 37, da CF/88 e dá outras providências"
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• Lei 020 de 16/08/1993 - "Cria cargos que menciona no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e fixa níveis de vencimentos"
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• Lei 009 de 08/03/1993 - "Cria cargos que menciona no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e fixa níveis de vencimentos"
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• Lei 003 de 11/01/1993 - "Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso-MG, fixa símbolos e níveis de vencimentos e contém outras disposições"
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