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  • Lei n° 867 de 16/02/2017 - “Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do poder legislativo municipal.”

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  • Lei n° 866 de 16/02/2017 - “Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do poder legislativo municipal”

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  • Lei n° 848 de 01/07/2016 - “Amplia a estrutura de cargos efetivos da prefeitura, acrescenta vagas e cria cargos, e dá outras providências.”

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  • Lei n° 847 de 01/07/2016 - “Cria e amplia a estrutura de cargos da educação infantil, altera a lei municipal nº. 544 de 02 de janeiro de 2011, e dá outras providências.”

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  • Lei n° 829 de 09/03/2016 - “Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do poder executivo municipal.”

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  • Lei n° 828 de 09/03/2016 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos dos servidores do poder executivo do município de Santana do Paraíso e dá outras providências.”

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  • Lei n° 825 de 12/02/2016 - “Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do poder legislativo municipal.”

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  • Lei n° 824 de 12/02/2016 - “Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do poder legislativo municipal.”

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  • Lei n° 815 de 15/12/2015 - “Institui e regulamenta o CEO – centro de especialidades odontológicas, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, e dá outras providências.”

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  • Lei n° 814 de 15/12/2015 “Institui e regulamenta os programas PAIF, e dá outras providências.”

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  • Lei n° 813 de 15/12/2015 - “Institui e regulamenta o CAPS, e dá outras providências.”

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  • Lei n° 812 de 15/12/2015 - “Institui e regulamenta o programa estratégia de saúde da família – ESF e de saúde bucal, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal e dá outras providências."

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  • Lei n° 811 de 15/12/2015 - “Institui e regulamenta o NASF – núcleo de apoio à saúde da família, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.”

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  • Lei n° 804 de 09/12/2015 - “Dispõe sobre a fixação do valor da remuneração do cargo de auxiliar de serviços de manutenção e auxiliar de serviços gerais da câmara municipal de Santana do Paraíso-MG.”

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  • Lei n° 759 de 06/05/2015 - “Altera as leis municipais que menciona, que dispõe sobre o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Santana do Paraíso – mg, e dá outras providências.”

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  • Lei n° 758 de 22/04/2015 - “Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do poder executivo municipal. ”

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  • Lei nº 757, de 22 de Abril de 2015 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”

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  • Lei 754 de 09/04/2015 - “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”

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  • Lei 751 de 24/03/2015 - “Autoriza a renovação de contrato administrativo de pessoal, nos termos da Lei 28 e alterações”

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  • Lei 709 de 25/03/2014 - “Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do Poder Legislativo Municipal”

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  • Lei 707 de 24/03/2014 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”

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  • Lei 662 de 08/06/2013 - “Altera a Lei 638 de 03 de outubro de 2012, e dá outras providências”

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  • Lei 657 de 20/03/2013 - “Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei 615”

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  • Lei 651 de 09/02/2013 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsidio dos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da lei municipal 633”

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  • Lei 650 de 09/02/2013 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei 632”

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  • Lei 649 de 09/02/2013 – “Altera a Lei 309, que dispõe sobre concessão de diárias aos servidores do Executivo Municipal de Santana do Paraíso e fixa diária do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências”

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  • Lei 637 de 03/10/2012 - “Altera redação Lei 230, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso”

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  • Lei 632 de 30/08/2012 - “Fixa o valor do subsidio dos Vereadores do Município de Santana do Paraíso-MG; para a para a legislatura de 2013 a 2016”

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  • Lei 623 de 10/05/2012 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsídio dos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santana do Paraíso - Mg, nos termos da Lei 557”

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  • Lei 622 de 10/05/2012 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei 558”

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  • Lei 620 de 18/04/2012 - “Altera os artigos 125 e 126 da Lei 230, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso”

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  • Lei 618 de 22/03/2012 - “Altera as Leis que menciona, que dispõem sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG, no que tange ao nível de vencimentos dos servidores municipais”

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  • Lei 615 de 22/03/2012 - “Dispõe sobre a remuneração do servidor público do Poder Legislativo Municipal”

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  • Lei 602 de 21/12/2011 - “Altera a redação da Lei 544, que dispõe sobre o Plano de Car-gos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Municí-pio de Santana do Paraíso – MG, nos termos dos anexos que menciona”

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  • Lei 586 de 21/11/2011 - “Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências”

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  • Lei 583 de 21/11/2011 - “Altera a redação da Lei 230, que dispõe sobre o Regime Jurí-dico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso, no termo do artigo que mencio-na e dá outras providências”

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  • Lei 570 de 10/08/2011 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsidio dos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei 557”

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  • Lei 568 de 06/07/2011 - “Altera a redação da Lei 230, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores do Município de Santana do Paraíso, nos termos dos artigos que menciona e dá outras providências”

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  • Lei 564 de 07/06/2011 - “Altera os valores dos vencimentos, correspondentes ao Nível I e ao Nível II, da Lei 129, dos servidores públicos municipais e dá outras providências”

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  • Lei 561 de 04/05/2011 - “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei 558”

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  • Lei 559 de 27/04/2011 - “Dispõe sobre remuneração do servidor do Legislativo Municipal”

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  • Lei 558 de 18/04/2011 - “Altera a Lei 427, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012”

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  • Lei 557 de 18/04/2011 - “Altera Lei 428, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012”

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  • Lei 549 de 14/03/2011 - “Altera as Leis municipais que menciona, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG e dá outras providências”

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  • Lei 548 de 23/02/2011 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”

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  • Lei 544 de 02/01/2011 - “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação do magistério público do Município de Santana do Paraíso – MG”

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  • Lei 540 de 28/12/2010 - “Altera as leis municipais que menciona, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG e dá outras providências”

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  • Lei 516 de 26/08/2010 - “Institui e regulamenta o Programa de Saúde da Família – PSF e de Saúde Bucal no âmbito do Município de Santana do paraíso e dá outras providências”

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  • Lei 513 de 09/08/2010 - “Altera o § 4º, do artigo 53, da Lei 230, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso”

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  • Lei 512 de 09/08/2010 - “Cria a Comissão Permanente de Negociação, com base no artigo 39, da Constituição Federal e dá outras providências”

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  • Lei 492 de 05/04/2010 – “Altera a alínea b, do inciso III, do artigo 144, e introduz ao mesmo o inciso V, ambos da Lei 230 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso”

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  • Lei 491 de 05/04/2010 - “Altera o nível de vencimento referente ao cargo de motorista disposto nas Leis 129/1998 e 193/2001, e dá outras providências”

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  • Lei 490 de 05/04/2010 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”

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  • Lei 450 de 03/06/2009 - “Autoriza o Município de Santana do Paraíso – MG a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”

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  • Lei 449 de 03/06/2009 - “Autoriza o Município de Santana do Paraíso – MG a firmar convênio com a Justiça Federal de primeiro grau em Minas Gerais e dá outras providências”

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  • Lei 444 de 29/04/2009 - “Autoriza a concessão de abono, a partir de recursos do FUNDEB, aos servidores da educação e dá outras providências”

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  • Lei 441 de 20/02/2009 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”

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  • Lei 438 de 20/02/2009 - “Cria e amplia o número de cargos existentes na lei 129, Lei 239 e Lei 298 e dá outras providências”

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  • Lei 433 de 12/12/2008 - “Dispõe sobre a nomeação ou contratação de cônjuge, convivente e parente consanguíneo ou afim (...) nos poderes Legislativo e Executivo, no Município de Santana do Paraíso, e dá outras providências”

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  • Lei 428 de 04/09/2008 - “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012”

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  • Lei 427 de 04/09/2008 - “Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012”

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  • Lei 418 de 25/06/2008 - “Autoriza a contratação emergencial de pedreiro e servente de pedreiro e dá outras providências”

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  • Lei 416 de 25/06/2008 - “Dispõe sobre a criação de cargo público efetivo, na resolução existente 061/95 do Poder Legislativo municipal, fixa vencimentos e dá outras providencias”

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  • Lei 406 de 07/04/2008 - “Autoriza a concessão de abono, a partir de recursos do FUNDEB, aos servidores da educação e dá outras providências”

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  • Lei 405 de 25/03/2008 - “Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”

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  • Lei 395 de 20/12/2007 - “Dispõe sobre a ampliação do número de cargos existentes na Lei nº 129 e dá outras providências”

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  • Lei 380 de 21/08/2007 - “Define os casos de aplicação do regime de adiantamento e dá outras providências”

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  • Lei 358 de 02/10/2006 - “Altera a Lei nº 230 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santana do Paraíso”

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  • Lei 354 de 20/06/2006 - “Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de função aos membros efetivos da comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e dá outras providências”

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  • Lei 353 de 12/06/2006 - “Implementa e regulamenta o Programa de Saúde Bucal da Família – PSF Bucal – suas atividades e formas de admissão de profissionais e dá outras providências”

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  • Lei 344 de 09/05/2006 - "Amplia o número de cargos existentes no quadro de pessoal do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”

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  • Lei 337 de 26/01/2006 - “Amplia o número de cargos existentes na Lei Municipal nº129, de 19 de Janeiro de 1998 e suas alterações, e dá outras providências”

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  • Lei 335 de 30/12/2005 - "Dispõe sobre a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, as competências das unidades organizacionais que a integram e dá outras providências"

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  • Lei 334 de 21/12/2005 - “Dispõe sobre a ampliação do número de cargos existentes na Lei Municipal nº129 de Janeiro de 1998 e dá outras providências”

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  • Lei 327 de 05/12/2005 - “Cria o cargo de psicólogo para o centro de referência da assistência social e dá outras providências”

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  • Lei 324 de 05/12/2005 - “Disciplina a cessão de servidores no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”

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  • Lei 319 de 20/08/2005 - “Institui o Conselho Municipal de Educação de Santana do Paraíso, revoga a Lei nº114/97 e dá outras providências”

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  • Lei 312 de 23/05/2005 - “Revoga a alínea “d”, do artigo 2º da Lei 239/2002, altera a Lei 129/1998, cria cargos e dá outras providências.”

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  • Lei 309 de 17/05/2005 - “Dispõem sobre concessão de diárias aos servidores da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, fixa diária vice-prefeito, e dá outras providências”

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  • Lei 308 de 17/05/2005 - “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos do pessoal da Administração do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências"

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  • Lei 304 de 04/04/2005 - “Amplia o número de cargos existentes na Lei Municipal nº129, DE 29 de Janeiro de 1998, e dá outras providências”

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  • Lei 298 de 28/01/2005 - “Implementa Programa de Saúde da Família no Município de Santana do Paraíso – PSF, altera redação da Lei municipal nº239, de 19 de Julho de 2002 e dá outras providências.”

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  • Lei 296 de 24/01/2005 - “Altera a Lei Municipal nº128, de 19 de Janeiro de 1998, Lei municipal nº239, de 19 de Julho de 2002, Lei municipal nº253, de 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências”

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  • Lei 256 de 31/01/2003 - “Autoriza a renovação de contrato administrativo de pessoal, nos termos da lei 028/93"

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  • Lei 253 de 31/12/2002 - “Cria a Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências”

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  • Lei 242 de 13/08/2002 - “Fixa vencimentos de cargos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso”

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  • Lei 240 de 13/08/2002 - "Dispõe sobre o regime previdenciário do servidor público do município de Santana do Paraíso – MG ..."

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  • Lei 239 de 19/07/2002 - "Altera redação das leis 129/98, 193/01, 199/01 e 221/01 e determina outras providencias"

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  • Lei 230 de 18/06/2002 - "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso"

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  • Lei 199 de 28/03/2001 - "Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal”

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  • Lei 193 de 16/02/2001 - "Autoriza contratação de pessoal nos termos menciona e determina outras providencias"

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  • Lei 165 de 28/07/1999 - "Dispõe sobre contratação de seguro de vida para servidores públicos municipais e abertura de crédito especial”

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  • Lei 132 de 03/04/1998 - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério"

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  • Lei 129 de 19/01/1998 - "Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, estabelecendo normas para implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Município de Santana do Paraíso"

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  • Lei 128 de 19/01/1998 - "Altera a lei municipal 75/95 que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG, e dá outras providências"

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  • Lei 127 de 30/12/1997 - "Autoriza renovação de contrato administrativo de pessoal, de acordo com a lei 28/93"

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  • Lei 116 de 10/11/1997 - "Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do ‘Aedes Aeqypti’ do Brasil – PEAA – do Governo Federal ..."

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  • Lei 114 de 07/11/1997 - "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação"

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  • Lei 098 de 08/02/1997 - "Altera redação da lei municipal 76/95"

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  • Lei 097 de 08/02/1997 - "Autoriza a realização de contrato administrativo em regime de urgência nos termos da lei municipal 028/93"

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  • Lei 075 de 26/05/1995 - "Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG e dá outras providências"

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  • Lei 062 de 28/10/1994 - "Dispõe sobre pagamento de diárias pelo município e dá outras providências"

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  • Lei 056 de 23/06/1994 - "Dispõe sobre pagamento de diárias por serviços de interesse do município, fora de sua sede"

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  • Lei 055 de 23/06/1994 - "Dispõe sobre pagamento de diárias por serviços de interesse do município, fora de sua sede"

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  • Lei 052 de 23/06/1994 - "Cria cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, fixa nível de vencimentos e contém outras disposições"

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  • Lei 039 de 31/12/1993 - "Altera legislação do quadro de pessoal do município de Santana do Paraíso"

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  • Lei 028 de 23/11/1993 - "Dispõe sobre contratação por tempo determinado, observando o disposto no inciso IX, do Art. 37, da CF/88 e dá outras providências"

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  • Lei 020 de 16/08/1993 - "Cria cargos que menciona no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e fixa níveis de vencimentos"

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  • Lei 009 de 08/03/1993 - "Cria cargos que menciona no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e fixa níveis de vencimentos"

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  • Lei 003 de 11/01/1993 - "Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso-MG, fixa símbolos e níveis de vencimentos e contém outras disposições"

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  • Lei Orgânica do Município de Santana do Paraíso - MG de 08 de maio de 1995

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